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E o prazo de decadência?
A lei estipula o prazo de dez anos para as revisões dos benefícios.
Administrativamente, a revisão do benefício não é aceita pelo INSS, quando concedido há mais de dez anos. Entretanto, na via judicial, o prazo de dez anos tem recebido outro entendimento e não se aplica às situações que não foram analisadas pelo INSS quando a aposentadoria foi concedida.
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